Prefeitura esclarece gratuidade no transporte coletivo para idosos
A SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que as pessoas idosas têm direito a utilizar o transporte coletivo urbano de forma gratuita, bastando apresentar um documento oficial com foto no momento do embarque.A informação foi confirmada pela empresa Transporte Urbano de Arapongas (TUA), que atendeu solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, acrescentando que a idade mínima considerada para concessão do benefício é de 60 anos.
A concessão deste direito respeita o disposto pelas Leis Municipais 1.701/1990 e 1.741/1990, bem como encontra respaldo no Art. 39, §3º da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no Art. 230, § 2º da Constituição Federal.
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