O projeto de lei nº 98/2017, que obriga presos a pagar pelo uso e a manutenção de tornozeleiras eletrônicas, foi sancionado na terça-feira (28) pelo governador Beto Richa (PSDB) e transformou-se, assim, na Lei estadual nº 19.240/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 10.076, de 28 de novembro de 2017.

O intuito da proposta, de autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), é promover economia aos cofres do Estado, que gasta mais de R$ 16 milhões por ano com monitoramento eletrônico de apenados.

Atualmente o preso custa cerca de R$ 3,2 mil por mês ao Paraná. Desse total, R$ 241,00 são destinados para a manutenção da tornozeleira. O Paraná é o estado onde há o maior número de presos usando o equipamento. De acordo com o Departamento Penitenciário (Depen), são mais de 5.600 apenados, mas esse número deve aumentar por conta da proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária em adquirir mais 6 mil equipamentos.

ECONOMIA

A lei aprovada pode resultar em uma economia ainda maior ao erário. “Com isso o governo poderá investir em educação, saúde, segurança pública e outras áreas que atendem as necessidades do cidadão paranaense”, afirmou Marcio Pacheco. Com três artigos, a proposta estabelece que o Estado providenciará a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

O texto afirma ainda que o apenado sem condição financeira está isento de pagamento, conforme a Lei Federal 1.060/50. Nesse caso, caberá ao juiz isentá-lo de cobrir o custeio com a aquisição e a manutenção do equipamento, caso seja comprovado que não tem condições financeiras para arcar com os valores. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direitos, o preso deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.

REGIME DOMICILIAR

As tornozeleiras são opção da Justiça para que os presos cumpram o regime domiciliar por meio do monitoramento eletrônico. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes, a fim de se evitar ausência de sinal.

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